DS 86/GM/95

1995-12-26

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHOS; DS / REGIME GERAL / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / COMÉRCIO EXTERNO / TABACO /

Quantifica as importações e exportações de tabaco confeccionado e de bebidas alcoólicas que não estão sujeitas ao regime de operações de comércio externo.

p.2971

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
O disposto do art. 1.º do mesmo despacho não se aplica a menores de 17 anos.
Revogado pelo DS 34/GM/99 do BO 9 I de 1999.03.01.

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• Despacho n.º 34/GM/99 - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.

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