Determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 50/80/M, de 30 de Dezembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 9/81
Data

1981-02-07
Fonte

BO 6
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

IMPRESSOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO /
Sumário

Determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 50/80/M, de 30 de Dezembro.
Página

p.159
Notas