Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 9/GM/96
  • Data
    1996-02-26
  • Fonte
    BO 9 I
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / COMÉRCIO / RELAÇÕES COMERCIAIS / PAUTAS ADUANEIRAS / NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS / ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994; GATT / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / URUGUAI / 1994 /
  • Sumário
    Determina a publicação no Boletim Oficial do texto, em língua portuguesa, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, bem como do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais do Uruguay Round.
  • Página
    p.324-503
  • Notas
    Publicado o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round em inglês no BO 52 I 2S de 1994.12.27, p.1274 {DS (1/94)}. (Não é publicado o Anexo IV ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, por não ter sido subscrito por Macau, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Entendimento sobre Compromissos nos Serviços Financeiros, por não constituírem matérias sujeitas a ratificação).
    O AVCE 16/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.19 manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.