Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 91/GM/97
  • Data
    1997-11-10
  • Fonte
    BO 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / MEDICAMENTOS / SAÚDE PÚBLICA / DOENÇAS /
  • Sumário
    Proíbe, por prazo indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.
  • Página
    p.1559
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.