Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 93/GM/92
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Data1992-09-07
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FonteBO 36
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SituaçãoOutro
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DescritoresVENDA / PREÇOS / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
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SumárioAutoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender habitações a residentes em habitações informais.
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Páginap.3747
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
- Decreto-Lei n.º 18/91/M - Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-