Regulamenta toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariados. Revoga o Despacho n° 100/GM/96, de 30 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 96/GM/97
Data

1997-12-02
Fonte

BO 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

DESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CARREIRA DE OFICIAL REGISTOS NOTARIADO / 1998 /
Sumário

Regulamenta toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariados. Revoga o Despacho n° 100/GM/96, de 30 de Dezembro.
Página

p.1658
Notas

O presente despacho produz efeitos desde o início do corrente mês.
Revoga o DS 100/GM/96 do BO 53 I de 1996.12.30.
Rectificação do número do presente diploma no BO 4 I de 1997.01.26, p.43 (REC 1/98).