Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 98/GM/96
- Data1996-12-09
- FonteBO 50 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresPROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MEDICINA CHINESA / VENDA / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MEDICAMENTOS / FARMACÊUTICOS / DEFESA DO CONSUMIDOR / SAÚDE PÚBLICA /
- SumárioProíbe a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com a denominação Niu Huang Chieh Tu Pien.
- Páginap.2460
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, senda aplicávelaos pedidos de licenciamento pendentes.
Revogado pelo DESCE 132/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02.
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