Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 99/GM/91
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Data1991-04-22
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FonteBO 16
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAQUISIÇÃO / EDIFÍCIOS / GOVERNO / CADUCIDADE / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / SOCIEDADE DE PELOTA BASCA DE MACAU, S.A.R.L. /
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SumárioRespeitante à inscrição a favor do Território o direito de propriedade sobre os prédios «Palácio de Pelota Basca» e «Bloco dos Serviços Centrais do mesmo Palácio».
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Páginap.2047
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-