DSC 384-A/99

1999-05-17

BO 20 I

Chinesa Portuguesa

Outro

BILHETES DE IDENTIDADE / COMPETÊNCIAS / MINISTÉRIO DE JUSTIÇA(LISBOA); MJ(LISBOA) / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / POSTO CONSULAR /

Despacho conjunto n° 384-A/99.

p.1067

Publicado no DR II n° 104, de 1999.05.05. Determina-se que o Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau iniciará a recepção de pedidos de bilhetes de identidade de cidadão nacional a partir de 1999.05.24.

• Decreto-Lei n.º 260/98 - Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.
• Despacho conjunto n.º 733/98 - Fixa a data de início de emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses pelo Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau.
• Despacho conjunto n.º 384-A/99 - (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça)

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