Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDSC 384-A/99
- Data1999-05-17
- FonteBO 20 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresBILHETES DE IDENTIDADE / COMPETÊNCIAS / MINISTÉRIO DE JUSTIÇA(LISBOA); MJ(LISBOA) / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / POSTO CONSULAR /
- SumárioDespacho conjunto n° 384-A/99.
- Páginap.1067
- NotasPublicado no DR II n° 104, de 1999.05.05. Determina-se que o Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau iniciará a recepção de pedidos de bilhetes de identidade de cidadão nacional a partir de 1999.05.24.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 260/98 - Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.
- Despacho conjunto n.º 733/98 - Fixa a data de início de emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses pelo Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau.
- Despacho conjunto n.º 384-A/99 - (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça)
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-