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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2001
  • Data
    2001-01-29
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SEGURANÇA INTERNA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ENCARGOS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.63-66
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Alterado o artigo 2.º e aditado o artigo 9.º-A pela LEI 1/2017 do BORAEM 17 I de 2017.04.24.
    Alterados os artigos 2.º e 3.º pela LEI 25/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    Alterados os artigos 2.º, 3.º, 9.º, 9.º-A e 11.º pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
    Revogados o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 7.º e 10.º pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
    Republicação do texto integral pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.