Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 1/2003
- Data2003-01-06
- FonteBORAEM 1 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / OURO / COMERCIALIZAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMÉRCIO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS /
- SumárioDefine a lei da comercialização.
- Páginap.2-7
- NotasA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua pulbicação.
Rectificação a algumas inexactidões, publicada no BORAEM 2 I de 2003.01.13, p.14 (REC 2/2003).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-