LEI 1/2003

2003-01-06

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / OURO / COMERCIALIZAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMÉRCIO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS /

Define a lei da comercialização.

p.2-7

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua pulbicação.
Rectificação a algumas inexactidões, publicada no BORAEM 2 I de 2003.01.13, p.14 (REC 2/2003).

• Rectificação - Da Lei n.º 1/2003, da RAEM, publicada no Boletim Oficial n.º 1/2003, I Série, de 6 de Janeiro. (Define a lei da comercialização do ouro).

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