LEI 1/2005

2005-04-11

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / VENCIMENTO / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO PRIVATIVO / 2005 /

Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000.

p.457-458

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
Altera o artigo 2.º da LEI 1/2000 do BORAEM 9 I de 2000.02.28.
Revoga a LEI 9/87/M do BO 32 de 1987.08.10, LEI 2/92/M do BO 25 de 1992.06.22 e LEI 5/97/M do BO 28 I de 1997.07.14.
Revogados os artigos 1.º, 2.º e 3.º pela LEI 1/2007 do BORAEM 6 I de 2007.02.05.
Substituído o mapa referente à remuneração mensal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da RAEM pelo mapa constante do anexo à LEI 2/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.

• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Lei n.º 1/2000 - Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.

-

• Lei n.º 9/87/M - Estabelece o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território.
• Lei n.º 2/92/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n.º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais).
• Lei n.º 5/97/M - Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho.

-

• Lei n.º 1/2007 - Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.