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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2011
  • Data
    2011-03-07
  • Fonte
    BORAEM 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
  • Página
    p.989-991
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos em relação aos rendimentos dos prédios urbanos do ano de 2010.
    Altera os arts 6.º, 7.º, 8.º, 17.º, 20.º, 25.º, 26.º e 90.º e revoga os n.ºs 3 e 4 do art. 25.º, o n.º 3 do art. 26.º, a alínea d) do n.º 1 do art. 31.º e o art. 130.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.
    Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.