LEI 1/2012

2012-02-06

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS / IMPOSTOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / REGISTO AUTOMÓVEL / ISENÇÃO FISCAL / TAXAS / GASES / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / ACTUALIZAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

p.99-100

A presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
Altera os artigos 6.º e 16.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela LEI 5/2002 do BORAEM 24 I de 2002.06.17.
As referências ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, constantes do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela LEI 5/2002 do BORAEM 24 I de 2002.06.17, consideram-se como feitas à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

• Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.

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