Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 1/2014
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Data2014-01-27
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FonteBORAEM 4 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PRÉMIO DE ANTIGUIDADE / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIO DE FUNERAL / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / 2014 /
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SumárioAlteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono.
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Páginap.23-25
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NotasA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A tabela anexa à LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28 é substituída pela tabela a que se refere o anexo I à presente lei.
A tabela 2 anexa ao ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, com a redacção dada pelo DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, e pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28, é substituída pela tabela a que se refere o anexo II à presente lei.
A tabela 6 anexa ao ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, com a redacção dada pelo DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28 e pelo DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, é substituída pela tabela a que se refere o anexo III à presente lei.
Alterado o quantitativo do subsídio de residência constante da tabela do Anexo I pela LEI 8/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
Alterado o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM pela LEI 5/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 17/95/M - Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro (Actualização de subsídios, ajudas de custos de embarque e compensação para efeitos de transladação de corpos). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/93/M, de 18 de Janeiro.
- Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Lei n.º 2/2011 - Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.
- Lei n.º 6/2013 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-