LEI 1/2018

2018-02-09

BORAEM 6 I 3S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS /

Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana.

p.137

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto na presente lei aplica-se aos rendimentos dos prédios urbanos gerados a partir de 2018.
São revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12, e alterado pelos DL 15/84/M do BO 13 de 1984.03.24, DL 38/85/M do BO 19 de 1985.05.11, DL 112/85/M do BO 51 de 1985.12.21, pela LEI 2/87/M do BO 10 de 1987.03.09, pelo DL 19/87/M do BO 15 de 1987.04.13, pela LEI 13/88/M do BO 25 de 1988.06.20, pelo DL 48/88/M do BO 25 de 1988.06.20, e pelas LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27 e LEI 1/2011 do BORAEM 10 I de 2011.03.07.

• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.

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