LEI 1/2021

2021-02-01

BORAEM 5 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / EMPRESAS / INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / TECNOLOGIA / CIÊNCIA / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPRESAS DE ACTIVIDADES DE INOVAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / AVALIAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / PRAZOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU; CPTTM /

Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.

p.101-105

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2021.
O disposto no n.º 1 do art. 16.º não se aplica aos n.ºs 3 a 5 do artigo 6.º, entrando os mesmos em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
O DESSEF 45/2021 do BORAEM 12 II de 2021.03.24 designa a presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica.
O DESSEF 57/2022 do BORAEM 22 II de 2022.06.01 nomeia os representantes do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, como membro e substituto da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, em substituição do outro membro e substituto da mesma Comissão, respectivamente.
O DESSEF 43/2023 do BORAEM 11 II de 2023.03.15 renova a nomeação e designa os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica.
O DESSEF 70/2023 do BORAEM 43 II de 2023.10.25 nomeia o membro e o respectivo substituto da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, em substituição do membro e respectivo substituto anteriores.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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