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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2022
  • Data
    2022-02-07
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / ACTIVIDADES OFFSHORE / SIGILO / RECOLHA DE DADOS / SANÇÕES / NOTIFICAÇÃO / RECURSOS / CONTENCIOSO FISCAL / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 5/2017 — Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
  • Página
    p.88-92
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2022.
    Altera os artigos 5.º, 8.º a 11.º, 14.º, 19.º e 20.º da LEI 5/2017 do BORAEM 24 I de 2017.06.12, alterada pela LEI 21/2019 do BORAEM 51 I de 2019.12.26. Revoga a subalínea (2) da alínea 3) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5.º da LEI 5/2017 do BORAEM 24 I de 2017.06.12. A expressão «科處澳門幣» na versão chinesa do n.º 1 do artigo 14.º da LEI 5/2017 é alterada para «科澳門元».