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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2023
  • Data
    2023-03-13
  • Fonte
    BORAEM 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / PROCESSO INDIVIDUAL / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / GOVERNO ELECTRÓNICO / COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / TEMPO DE SERVIÇO / REGIME / HORAS DE TRABALHO / REQUISITOS / LICENÇA SEM VENCIMENTO / CONTRATO DE TRABALHO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / CONTRATOS / PRAZOS / RECURSOS / RECURSOS HUMANOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / LICENÇA ESPECIAL / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.
  • Página
    p.657-669
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 30.º a 33.º, 78.º e 137.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, e alterado pelos DL 37/91/M do BO 22 3S de 1991.06.08, DL 1/92/M do BO 1 de 1992.01.06, DL 70/92/M do BO 38 de 1992.09.21, DL 80/92/M do BO 51 de 1992.12.21, DL 2/93/M do BO 3 de 1993.01.18, DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27, DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, DL 23/95/M do BO 22 I S de 1995.06.01, DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28 e DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, e LEI 11/92/M do BO 33 de 1992.08.17, LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24, LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17, LEI 8/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16, LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03, LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23, LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28, LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27, LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17, LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22, LEI 18/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27 e LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Altera os artigos 4.º a 6.º, 9.º e 15.º da LEI 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) do BORAEM 33 I de 2015.08.17, alterada pela LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    A versão chinesa da epígrafe da secção II do capítulo II da LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17 é alterada para «重新聘用及調動».
    Altera o artigo 3.º da LEI 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) do BORAEM 13 I de 2011.03.28, alterada pelas LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27 e LEI 8/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
    Altera o artigo 16.º da LEI 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) do BORAEM 31 I de 2009.08.03, alterada pelas LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17, LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 e LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Altera o artigo 3.º do DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28, alterado pelo DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    São revogados: o artigo 79.º da LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03; os n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º da LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17; a alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 16.º do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11; o DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21; a alínea c) do artigo 31.º e o artigo 34.º do ETAPM.
    O DESCE 40/2023 do BORAEM 11 I S de 2023.03.13 fixa o número de dias, a atribuição das respectivas ajudas e despesas com transporte em que o dirigente do serviço tem competência para autorizar a missão oficial de serviço.