LEI 1/76/M

1976-12-04

BO 49

Portuguesa

Outro

LEIS / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / IDENTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / DIPLOMAS LEGAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.

p.1554

• Lei n.º 1/76/M - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.
• Portaria n.º 65/76/M - Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 57/84/M - Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.

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