Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 1/77/M
- Data1977-02-19
- FonteBO 8 S
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresLEIS / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / FINANCIAMENTO / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / PLANEAMENTO ECONÓMICO /
- SumárioAutoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977.
- Páginap.227-229
- NotasAlterado o art. 1.° pela LEI 6/77/M do BO 34 de 1977.08.20.
Uma vez que a presente lei visa autorizar ao Governador para contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado a assegurar o financiamento do Plano de Fomento para 1977, e será amortizado, a partir do sexto ano, durante quinze anos, a respectiva lei já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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- Revogação parcial-