Dá nova redacção ao artigo 37.° da Lei n.° 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 1/79/M
Data

1979-01-06
Fonte

BO 1
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA; RSE (ESTATÍSTICA) /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 37.° da Lei n.° 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística).
Página

p.3
Notas

Erradamente referida no sumário como LEI 1/79.
Altera o art. 37° da LEI 3/78/M do BO 10 de 1978.03.11.
Revogada tacitamente pelo DL 23/84/M do BO 14 de 1984.03.31.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.