Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 1/84/M
Data

1984-12-26
Fonte

BO 52
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /
Sumário

Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985.
Página

p.2554
Notas

Uma vez que esta lei apenas fixa os montantes de garantia destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.