Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 1/85/M
- Data1985-04-08
- FonteBO 14
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO /
- SumárioConcede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
- Páginap.767-768
- NotasA versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revogada pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
- Lei n.º 1/85/M - Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência
- Revogação parcial-