Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1793 de 7 de Junho de 1865, e o artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho.

Tipo e N.º

LEI 1/86/M

Data

1986-02-08

Fonte

BO 6

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEIS / INCENTIVOS FISCAIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / EMPRESAS INDUSTRIAIS / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONCESSÕES / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS /

Sumário

Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1793 de 7 de Junho de 1865, e o artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho.

Página

p.435-437

Notas

Revoga o art. 2.º do DIL 1793 do BO 27 de 1969.06.07 e o art. 3.º do DIL 2/74 do BO 22 de 1974.06.01.
Alterado o art. 4.º pelo DL 35/93/M do BO 28 I de 1993.07.12.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 7.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 1/86/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.