LEI 1/86/M

1986-02-08

BO 6

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / INCENTIVOS FISCAIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / EMPRESAS INDUSTRIAIS / BENEFÍCIOS FISCAIS / CONCESSÕES / ISENÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS /

Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2º do Diploma Legislativo nº 1793 de 7 de Junho de 1865, e o artigo 3º do Diploma Legislativo nº 2/74, de 1 de Junho.

p.435-437

Revoga o art. 2° do DIL 1793 do BO 27 de 1969.06.07 e o art. 3° do DIL 2/74 do BO 22 de 1974.06.01.
Alterado o art. 4° pelo DL 35/93/M do BO 28 I de 1993.07.12.

• Diploma Legislativo n.º 1630 - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o Regulamento da Contribuição Predial Urbana de 9 de Março de 1893 e demais legislação posterior que o tenha aditado ou alterado.
• Diploma Legislativo n.º 1793 - Fixa as taxas de sisa para a primeira transmissão onerosa de que forem objecto os prédios referidos nos n.ºs. 17º e 18.º do artigo 3° do regulamento da contribuição predial urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo 1630, de 9 de Maio de 1964 - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3° e seu parágrafo único do Diploma Legislativo n° 1449, de 19 de Dezembro de 1959.
• Diploma Legislativo n.º 2/74 - Dá nova redacção aos números 17.º e 18.º do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1793, de 7 de Junho de 1969.
• Lei n.º 1/94/M - Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.

• Decreto-Lei n.º 35/93/M - Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial).

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