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  • Tipo e N.º
    LEI 1/88/M
  • Data
    1988-02-01
  • Fonte
    BO 5
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Altera o Estatuto dos Deputados.
  • Página
    p.335
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 5 de 1988.02.01, p.335.
    Revoga os arts 22.º, 23.º a 29.º da LEI 11/87/M do BO 33 de 1987.08.17.
    Revogada tacitamente pela LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.