Confere ao Governador autorização para legislar sobre o regime remuneratório das Forças de Segurança de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 1/90/M
Data

1990-04-09
Fonte

BO 15 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / REGIME JURÍDICO / REMUNERAÇÕES / CARREIRA DE FSM / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Confere ao Governador autorização para legislar sobre o regime remuneratório das Forças de Segurança de Macau.
Página

p.1361-1362
Notas

Indicada no sumário como LEI 3/90/M.
A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias contados a partir da data da sua publicação.
Rectificação a algumas inexactidões no BO 18 S de 1990.05.03, p.1626 (REC 13/90).
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 11/90/M (Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe de sector). Uma vez que o DL 11/90/M foi revogado pela alínea m) do artigo 12.º do DL 66/94/M, a LEI 1/90/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.