Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. - Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n° 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9°, n° 2, do Decreto-Lei n° 39/87/M, de 22 de Julho.

Tipo e N.º

LEI 1/92/M

Data

1992-01-27

Fonte

BO 4

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL REGISTOS NOTARIADO / OFICIAIS DE JUSTIÇA / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA / ESTÁGIOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / INTERINIDADE / ASSALARIADOS / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / SECRETÁRIO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Sumário

Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. - Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n° 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9°, n° 2, do Decreto-Lei n° 39/87/M, de 22 de Julho.

Página

p.2644

Notas

Altera os arts. 4°, 11°, 34° e o mapa I anexo ao DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Altera os arts. 2°, 3° e o mapa anexo a que se refere o n° 1 do art. 2° do DL 66/85/M do BO 28 de 1985.07.13, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 86/89/M, de 1989.12.21.
Altera o art. 24°, revoga, no que se refere a oficiais de registos e notariado, os arts. 34° a 47°, 54°, 55° e 58°, adita alguns lugares aos quadros orgânicos a que se refere o n° 1 do art. 22° constantes do mapa I e altera o mapa II, a que se refere o n° 1 do art. 24°, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 86/89/M, ambos anexos ao DL 105/84/M do BO 37 de 1984.09.08.
Altera o art. 20° do DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Altera o art. 94° do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revoga o n° 2 do art. 9° do DL 39/87/M do BO 25 de 1987.06.22.
Revoga tacitamente a PT 49/90/M do BO 8 de 1990.02.19, com a substituição integral do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo de Macau.
Revogado o art. 10° pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
Revogados os quadros de pessoal das conservatórias e dos cartórios notariais, pelos quadros anexos à PT 308/93/M do BO 47 de 1993.11.22.
Revogado o quadro relativo ao Tribunal de Competência Genérica pela PT 164/95/M do BO 23 I de 1995.06.05.
Revogada pelo DL 53/97/M do BO 47 I de 1997.01.27, com a excepção do art. 3°. Revogado o art. 3° pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.