Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n° 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/93/M, de 27 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 1/95/M
Data

1995-03-13
Fonte

BO 11 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n° 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/93/M, de 27 de Dezembro.
Página

p.395
Notas

Adita ao Estatuto dos Deputados aprovado pela Lei 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09., com as alterações introduzidas pela Lei 10/93/M do BO 52 I de 1993.12.27, os arts 19° -A, 19° -B, e 19° -C. Republicação, em anexo, o Estatuto dos Deputados, integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei e pela Lei n° 10/93/M, de 27 de Dezembro de 1993, no qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade. Revogada pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.