Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.° 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 10/93/M, de 27 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 1/95/M
Data

1995-03-13
Fonte

BO 11 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / ESTATUTOS / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.° 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 10/93/M, de 27 de Dezembro.
Página

p.395-403
Notas

Adita ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela LEI 7/93/M do BO 32 I de 1993.08.09, com as alterações introduzidas pela LEI 10/93/M do BO 52 I de 1993.12.27, os arts 19.°-A, 19.°-B, e 19.°-C.
Republicação, em anexo, o Estatuto dos Deputados, integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei e pela LEI 10/93/M, no qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.