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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 1/96/M
  • Data
    1996-03-04
  • Fonte
    BO 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / LEI ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /
  • Sumário
    Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. - Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. - Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.
  • Página
    p.527
  • Notas
    Altera os arts. 37.°, 39.°, 41.°, 42.°, 43.°, 44.° e 45.° da Lei 10/88/M do BO 23 de 1988.06.06, e altera os arts. 70.°, 134.°, 141.°, 142.°, 145.°, 147.°, 148.°, 149.°, 150.°, 151.°, 152.°, 153.°, 154.°, 155.°, 156.°, 158.°, 159.°, 160.°, 161.°, 162.°, 163.°, 164.°, 165.°, 166.°, 167.°, 168.°, 169.°, 170.°, 171.°, 172.°, 174.°, 175.°, 176.° e 177.° da LEI 4/91/M do BO 13 de 1991.04.01. Republicação integral da LEI 10/88/M com as alterações da LEI 1/96/M no BO 10 I de 04.03. Republicacão integral da LEI 4/91/M com as alterações da LEI 1/96/M no BO 10 I de 04.03. Revogados os artigos que alteram o Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau, pela LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Revogada tacitamente pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.