LEI 1/97

1997-10-13

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REVISÃO CONSTITUCIONAL / CONSTITUIÇÃO / PORTUGAL / DIREITO CONSTITUCIONAL / 1976 / 1982 / 1989 / 1992 / 1997 /

Quarta revisão constitucional.

p.1099

Publicada como Lei Constitucional n° 1/97 no DR n° 218 - I-A, de 1997.09.20.
Altera diversas disposições legais do Decreto de Aprovação da Constituição do BO 17 S de 1976.04.02, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n° 1/82 do BO 42 2S de 1982.10.20. e pela Lei Constitucional n° 1/89 do BO 33 2S de 1989.08.18. e pela Lei Constitucional n° 1/92 do BO 50 de 1992.12.14.
Novo texto da Constituição publicado neste mesmo BO, p.1121.
A presente lei deixa de vigorar em Macau a partir do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau em 20 de Dezembro de 1999.

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