LEI 1/99/M

1999-04-19

BO 16 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO DE CONSUMO / MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / TAXAS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / SANÇÕES / IMPORTAÇÃO / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS /

Altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

p.891

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Esta lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor da LEI n° 7/98/M do BO 34 I de 1998.08.24.
Altera o art. 4° da LEI n° 20/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Revogada pela LEI 5/2002 do BORAEM 24 I de 2002.06.17.

• Lei n.º 20/96/M - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.

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• Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.

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