Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 10/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS (RAEM) / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO /
  • Sumário
    Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Página
    p.141-167
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
    O presente diploma aplica-se aos magistrados judiciais e do Ministério Público e, com as necessárias adaptações, aos respectivos substitutos quando em exercício de funções.
    Revoga os artigos 1.º e 2.º do DL 6/94/M e o DL 7/94/M do BO 4 I de 1994.1.24, o DL 13/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.
    Alterados os artigos 12.º, 34.º, 94.º e 106.º pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
    Alterados os artigos 13.º, 14.º, 16.º e 54.º pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
    Alteração da versão portuguesa da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 4 do artigo 16.º pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
    Aditados os artigos 14.º-A e 50.º-A pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.