LEI 10/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS (RAEM) / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO /

Aprova o Estatuto dos Magistrados.

p.141-167

A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
O presente diploma aplica-se aos magistrados judiciais e do Ministério Público e, com as necessárias adaptações, aos respectivos substitutos quando em exercício de funções.
Revoga os artigos 1.º e 2.º do DL 6/94/M e o DL 7/94/M do BO 4 I de 1994.1.24, o DL 13/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.
Alterados os artigos 12.º, 34.º, 94.º e 106.º pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Alterados os artigos 13.º, 14.º, 16.º e 54.º pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
Alteração da versão portuguesa da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 4 do artigo 16.º pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.
Aditados os artigos 14.º-A e 50.º-A pela LEI 9/2020 do BORAEM 27 I de 2020.07.06.

• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
• Decreto-Lei n.º 6/94/M - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.
• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.
• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Lei n.º 2/2000 - Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
• Lei n.º 13/2001 - Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000 - Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

• Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Lei n.º 9/2020 - Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

• Decreto-Lei n.º 7/94/M - Define o estatuto do cargo de auditor judicial.
• Decreto-Lei n.º 13/99/M - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.

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