LEI 10/2001

2001-07-09

BORAEM 28 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNDOS / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / REGIME FISCAL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões.

p.849

Os fundos de previdência beneficiam também do regime fiscal previsto no Decreto-Lei 6/99/M, no período compreendido entre 8 de Março de 2001 e a data de entrada em vigor da presente lei.
Altera os artigos 9.º e 43.º, e prorroga o prazo previsto no n° 1 do artigo 47° até ao dia 31 de Dezembro de 2002 do Decreto-Lei 6/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.

• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.

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