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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2004
  • Data
    2004-11-22
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ABORTO / GRAVIDEZ / PENAS /
  • Sumário
    Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez.
  • Página
    p.1987-1988
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 3.º do DL 59/95/M no BO 48 I de 1995.11.27.