LEI 10/2004

2004-11-22

BORAEM 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ABORTO / GRAVIDEZ / PENAS /

Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez.

p.1987-1988

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 3.º do DL 59/95/M no BO 48 I de 1995.11.27.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 59/95/M - Regula a interrupção voluntária da gravidez.

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