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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2008
  • Data
    2008-08-25
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / PROJECTO DE LEI / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2008 /
  • Sumário
    Alteração do início da sessão legislativa.
  • Página
    p.913
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.