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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2014
  • Data
    2014-12-31
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / PREVENÇÃO CRIMINAL / CORRUPÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / CÓDIGO PENAL / PENAS / MULTAS / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / DISPENSA; ISENÇÃO / ATRIBUIÇÕES / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo.
  • Página
    p.1805-1809
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015.
    Ao crime previsto na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código Penal.