LEI 10/2014

2014-12-31

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / PREVENÇÃO CRIMINAL / CORRUPÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / CÓDIGO PENAL / PENAS / MULTAS / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / DISPENSA; ISENÇÃO / ATRIBUIÇÕES / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo.

p.1805-1809

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015.
Ao crime previsto na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código Penal.

• Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.

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