LEI 10/2015

2015-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / GARANTIA DE CRÉDITOS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / SEGURANÇA SOCIAL / PAGAMENTO / CRÉDITO / REMUNERAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS / LESÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / NÃO RESIDENTE / ALOJAMENTO / AGÊNCIAS DE EMPREGO / RECEITAS PÚBLICAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / FUNDOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Regime de garantia de créditos laborais.

p.693-699

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Revoga os artigos 38.º e 39.º do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º.
Altera o artigo 65.º da LEI 7/2008 (Lei das relações de trabalho) do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
O REGA 24/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28 cria o Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
O REGA 25/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28 fixa o valor do crédito manifestamente reduzido.
A LEI 8/2020 do BORAEM 21 I de 2020.05.25 procede à alteração da LEI 7/2008 (Lei das relações de trabalho).
O DESCE 134/2020 do BORAEM 25 I de 2020.06.22 republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.ºs 2/2015, 10/2015 e 8/2020.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.
• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2015 - Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2015 - Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.
• Ordem Executiva n.º 5/2016 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
• Ordem Executiva n.º 11/2020 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

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