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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2016
  • Data
    2016-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA / PENAS / MULTAS /
  • Sumário
    Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).
  • Página
    p.3060-3067
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com excepção do artigo 2.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    Altera os artigos 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 16.º e 18.º, aprovada pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, com as alterações pela LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08.
    Altera às tabelas I-A, II-A, II-B e II-C, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º; à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º; à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º e à tabela VI da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, as substâncias constantes do anexo à presente lei.
    Adita os artigos 21.º-A, 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
    Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-B e V pela LEI 10/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27.
    Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-B e V pela LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03.
    Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-A, II-B, IV e V pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
    Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
    Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
    Aditadas novas substâncias às tabelas I-A e II-B pela LEI 16/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.