LEI 10/2017

2017-08-07

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / ENSINO SUPERIOR / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ATRIBUIÇÕES / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / ORGÂNICA / PESSOAL / CURSOS / GRAUS UNIVERSITÁRIOS / REGISTOS / DIPLOMAS / CERTIFICADOS / BACHARELATO / LICENCIADOS / MESTRADO / DOUTORAMENTO / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS DO SUPERIOR / REQUISITOS / ADMISSÃO DE ALUNOS / ACESSO À EDUCAÇÃO / MATRÍCULAS (ENSINO) / PLANOS DE ESTUDOS / ESTÁGIOS / FINANCIAMENTO / GESTÃO / PUBLICAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CURSOS DE FORMAÇÃO / REFORMAS DA EDUCAÇÃO / EDUCAÇÃO / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES / CHEFE DO EXECUTIVO / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR; GAES /

Regime do ensino superior.

p.939-964

A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
São revogados: o DL 11/91/M do BO 5 de 1991.02.04, mantendo-se, contudo, em vigor os n.ºs 3 a 5 do artigo 6.º, o artigo 7.º, o artigo 21.º, o artigo 27.º, o artigo 36.º, os n.ºs 2 e 4 do artigo 40.º e o artigo 41.º, até à sua substituição pela legislação do ensino superior aplicável; o DL 8/92/M do BO 6 de 1992.02.10; o DL 41/99/M do BO 33 I de 1999.08.16, mantendo-se, contudo, em vigor o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 4.º, até à sua substituição pela legislação do ensino superior aplicável.
O REGA 16/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 regula a organização, gestão e funcionamento do Fundo do Ensino Superior.
O REGA 17/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 estabelece o regime de avaliação da qualidade do ensino superior.
O REGA 18/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 estabelece o estatuto do ensino superior.
O REGA 19/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 estabelece o regime do sistema de créditos no ensino superior.
Altera os artigos 9.º, 32.º, 33.º, 59.º e 61.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.

• Regulamento Administrativo n.º 19/2018 - Regime do sistema de créditos no ensino superior.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2018 - Estatuto do ensino superior.

• Lei n.º 2/2022 - Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.

• Decreto-Lei n.º 41/99/M - Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 8/92/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior).
• Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.

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