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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2017
  • Data
    2017-08-07
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / ENSINO SUPERIOR / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ATRIBUIÇÕES / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / ORGÂNICA / PESSOAL / CURSOS / GRAUS UNIVERSITÁRIOS / REGISTOS / DIPLOMAS / CERTIFICADOS / BACHARELATO / LICENCIADOS / MESTRADO / DOUTORAMENTO / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS DO SUPERIOR / REQUISITOS / ADMISSÃO DE ALUNOS / ACESSO À EDUCAÇÃO / MATRÍCULAS (ENSINO) / PLANOS DE ESTUDOS / ESTÁGIOS / FINANCIAMENTO / GESTÃO / PUBLICAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CURSOS DE FORMAÇÃO / REFORMAS DA EDUCAÇÃO / EDUCAÇÃO / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES / CHEFE DO EXECUTIVO / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR; GAES /
  • Sumário
    Regime do ensino superior.
  • Página
    p.939-964
  • Notas
    A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
    São revogados: o DL 11/91/M do BO 5 de 1991.02.04, mantendo-se, contudo, em vigor os n.ºs 3 a 5 do artigo 6.º, o artigo 7.º, o artigo 21.º, o artigo 27.º, o artigo 36.º, os n.ºs 2 e 4 do artigo 40.º e o artigo 41.º, até à sua substituição pela legislação do ensino superior aplicável; o DL 8/92/M do BO 6 de 1992.02.10; o DL 41/99/M do BO 33 I de 1999.08.16, mantendo-se, contudo, em vigor o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 4.º, até à sua substituição pela legislação do ensino superior aplicável.
    O REGA 16/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 regula a organização, gestão e funcionamento do Fundo do Ensino Superior.
    O REGA 17/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 estabelece o regime de avaliação da qualidade do ensino superior.
    O REGA 18/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 estabelece o estatuto do ensino superior.
    O REGA 19/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06 estabelece o regime do sistema de créditos no ensino superior.
    Altera os artigos 9.º, 32.º, 33.º, 59.º e 61.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.