LEI 10/2019

2019-05-27

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA /

Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

p.1759-1761

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, alterada pelas LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08 e LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28, as substâncias constantes do anexo à presente lei.
São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, as duas substâncias constantes do anexo à presente lei.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-B e V pela LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A, II-B e V pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.
Aditadas novas substâncias às tabelas I-A e II-B pela LEI 16/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.

• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

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