LEI 10/2021

2021-07-19

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA /

Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

p.1137-1139

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A, II-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, alterada pelas LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08, LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28, LEI 10/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27 e LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03, as substâncias constantes do anexo à presente lei.
São aditadas à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, as duas substâncias constantes do anexo à presente lei.
É aditada à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, uma substância constante do anexo à presente lei.
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
(A LEI 4/2023 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024)
Alteração à LEI 17/2009 pela LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20.

• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

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