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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2023
  • Data
    2023-06-19
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / POLÍTICA MONETÁRIA / MOEDA / MOEDA LOCAL / MOEDA EXTERNA / RESERVA / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / INTERNET / VENDA / PROIBIÇÃO / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRACÇÕES / MULTAS / REINCIDÊNCIA / CONTRATOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Regime jurídico da emissão monetária.
  • Página
    p.1471-1477
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2023.
    São revogados: o DL 7/95/M do BO 5 I de 1995.01.30, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º; o n.º 1 do artigo 2.º do DL 16/95/M do BO 14 I de 1995.04.03.
    Mantém-se em vigor, a legislação da emissão monetária definida nos termos do DL 7/95/M do BO 5 I de 1995.01.30, ainda vigente à data da entrada em vigor da presente lei.
    A moeda que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda tenha curso legal continua a ser moeda com curso legal na RAEM.