LEI 10/78/M

1978-07-08

BO 27 None

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEIS / VENDA / EXPOSIÇÕES / MATERIAL PORNOGRÁFICO / PENAS / MULTAS / PORNOGRAFIA / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPECTÁCULOS; CCE / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) /

Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.

p.811-812

Adaptação de expressões da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
• Decreto-Lei n.º 15/78/M - Cria a Comissão de Classificação dos Espectáculos e fixa as funções e atribuições a ela cometidas.

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