Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/78/M
Data

1978-07-08
Fonte

BO 27
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / VENDA / EXPOSIÇÕES / MATERIAL PORNOGRÁFICO / PENAS / MULTAS / PORNOGRAFIA / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPECTÁCULOS; CCE / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) /
Sumário

Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.
Página

p.811-812
Notas

Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.