LEI 10/81/M

1981-08-10

BO 32 S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / GOVERNADOR / REGIME / CONCESSÕES / TELECOMUNICAÇÕES /

Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.

p.1195

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 28/81/M (Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau).
Uma vez que o DL 28/81/M foi revogado pelo artigo 1.º do DL 84/99/M, a LEI 10/81/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 28/81/M - Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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