LEI 10/83/M

1983-11-26

BO 48

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ASSALARIADOS EVENTUAIS / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública.

p.2250

O art. 3.º reconhece o direito de os assalariados admitidos antes da publicação da LEI 15/78/M do BO 32 de 1978.08.12, que venham a completar 65 anos sem terem adquirido o direito à aposentação, se manterem ao serviço até adquirirem esse direito.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 15/78/M - Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.
• Lei n.º 3/79/M - Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário.

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-