Dá nova redacção a vários artigos da Lei n° 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/86/M
Data

1986-09-22
Fonte

BO 38
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / PENAS / MULTAS /
Sumário

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n° 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar).
Página

p.2646-2647
Notas

Versão em chinês publicada no BO 39 de 1986.09.29, p.2695.
Altera os arts 5º, 10º, 11º, 12º, 14º, 15º, 18° e 27º da LEI 6/82/M do BO 22 de 1982.05.29.
Revogada pela LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.