LEI 10/87/M

1987-08-17

BO 33

Portuguesa

Revogado

LEIS / REGIME JURÍDICO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / CORPO DE BOMBEIROS; CB / POLÍCIA MUNICIPAL; PM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / FUNÇÃO PÚBLICA /

Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. - Revoga o nº 1 do artigo 51º e o nº 2 do artigo 64º do Decreto-Lei nº 56/85/M, de 29 de Junho.

p.2234-2235

Revoga tacitamente o art. 12º do DL 100/84/M do BO 35 de 1984.08.25.
Revoga o nº 1 do art. 51º e o nº 2 do art. 64º do DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revoga parcial e tacitamente o DL 65/85/M do BO 27 de 1985.07.06.
Revogada pelo DL 10/90/M do BO 15 2S de 1990.04.12.

• Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 56/85/M - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 65/85/M - Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 10/90/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto.

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