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  • Tipo e N.º
    LEI 10/90/M
  • Data
    1990-08-06
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ACTUALIZAÇÃO / ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DOS ORGÃOS DE GOV.PRÓP. TER / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIME JURÍDICO / ESTATUTO DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / ESTATUTOS / TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VEREADORES / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / MUNICÍPIOS / INCOMPATIBILIDADES / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / ENTIDADES AUTÓNOMAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
  • Sumário
    Actualiza as remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e cargos municipais.
  • Página
    p.2958
  • Notas
    Revoga o DL 19/86/M do BO 10 de 1986.03.08.
    Altera o art. 1º da LEI 9/87/M do BO 32 de 1987.08.10. e o art. 9º da LEI 26/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
    Rectificação ao art. 1º no BO 32 S de 1990.08.08, p.3036 (REC 16/90).
    Altera o art 1º da LEI 9/87/M do BO 32 de 1987.08.10.
    Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.