Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). - Revoga o artigo 53.º da mesma lei.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/91/M
Data

1991-08-29
Fonte

BO 34 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /
Sumário

Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). - Revoga o artigo 53.º da mesma lei.
Página

p.3689-3692
Notas

Versão em chinês publicada no mesmo Boletim Oficial, p.3691.
Altera os arts 3.º, 4.º, 12.º, 18.º, 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 41.º e 49.º e revoga o art. 53.º da LEI 10/88/M do BO 23 de 06.06.
Revogada tacitamente pela LEI 12/2000 do BORAEM 51 I de 2000.12.18.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.